quarta-feira, maio 16, 2012

Lei nº 12.623, de 9 de maio de 2012

Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de maio. 
Art. 2º A data comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá, nos termos da lei, apoiar eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando o uso de espaço público, visando à preservação da tradição religiosa e dos valores culturais. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Brasília, 9 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.  
Acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12623.htm